Termos e Condições — 192br Plataforma de Apostas Online

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e casino online operada sob a marca 192br, acessível pelo domínio 192br.cam ("Plataforma"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o usuário ("Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e sem reservas, com todos os termos aqui dispostos.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 192br. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

A 192br oferece serviços de apostas em eventos esportivos e modalidades de casino online, incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas pré-jogo e ao vivo, jogos de caça-níqueis (slots), crash games, jogos de mesa e casino ao vivo com dealers em tempo real.

A 192br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, incluindo a disponibilidade de determinados jogos, mercados esportivos, métodos de pagamento e funcionalidades.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da 192br, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular na Receita Federal;
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser colaborador, sócio, representante legal ou parente em primeiro grau de colaboradores da 192br ou de seus provedores de jogos;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades ilegais.

A 192br poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou suspender o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade acima, ou sempre que houver suspeita razoável de violação destes Termos.

3 Cadastro, Verificação de Identidade e Conta do Usuário

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável pela veracidade e manutenção das informações cadastrais.

Conta Única: Cada Usuário somente poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas por uma mesma pessoa, seja utilizando dados próprios ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas ensejará o bloqueio imediato de todas elas e o possível confisco dos saldos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Verificação KYC (Know Your Customer): Para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT), a 192br poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo:

• CPF: documento obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• RG ou CNH: documento de identidade com foto emitido por órgão oficial brasileiro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

O Usuário que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo determinado terá o acesso a saques bloqueado até a regularização. A 192br não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do bloqueio de saques por não conformidade no processo de verificação.

Segurança da Conta: O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 192br recomenda fortemente o uso de senha única e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente ao suporte.

4 Depósitos

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (R$) e processados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard e Elo.

Os depósitos via Pix são processados instantaneamente, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem apresentar prazos de compensação variáveis conforme as regras de cada instituição financeira.

• O depósito mínimo pode variar conforme o método de pagamento escolhido;
• A 192br não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela própria instituição financeira do Usuário;
• Depósitos somente serão aceitos de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. São vedados depósitos realizados por terceiros;
• A 192br reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Depósitos suspeitos de fraude serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

5 Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo) para que o saque seja liberado;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica justificada;
• O valor solicitado para saque deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Plataforma, que poderão variar conforme o método de pagamento;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação interna, podendo ser confirmados em minutos durante horário comercial;
• A 192br poderá reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança e conformidade;
• Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis.

6 Bônus, Promoções e Programa de Recompensas

A 192br poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras recompensas aos Usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção.

Disposições gerais sobre bônus:

• Todo bônus creditado está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deverá ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos dele decorrentes;
• Salvo indicação expressa em contrário, o rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 e apostas em eventos com resultado já definido no momento da aposta não são contabilizadas para fins de rollover;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados e removidos do saldo;
• A 192br reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• É vedado o uso abusivo de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus ("bonus abuse"). Essa conduta ensejará o cancelamento imediato do bônus e poderá resultar no encerramento da conta.

7 Regras Gerais de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na 192br são definitivas e não poderão ser canceladas ou alteradas após sua confirmação, salvo nos casos em que o recurso de Cashout (encerramento antecipado) estiver disponível e for utilizado pelo Usuário antes do encerramento do evento.

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que vigoram para aquela transação específica, independentemente de alterações subsequentes;
• Em caso de erro técnico que resulte em odds manifestamente incorretas (denominadas "odds de erro"), a 192br reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou cuja integridade seja questionada pelas autoridades esportivas competentes poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado;
• Para apostas múltiplas (parlay/acumulador), a anulação de uma seleção resultará no recálculo do bilhete com as seleções remanescentes;
• Os resultados dos jogos de casino são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. A 192br não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

Regras específicas para modalidades individuais (futebol, basquete, tênis, e-sports, etc.) e para cada jogo de casino estão disponíveis nas páginas correspondentes da Plataforma.

8 Condutas Vedadas e Uso Indevido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na Plataforma ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar qualquer software, robô, script, algoritmo ou ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional;
• Praticar "match fixing" (manipulação de resultados), "arbitragem de bônus" ou qualquer outra forma de exploração abusiva de promoções;
• Realizar apostas em cumplicidade com outros usuários para garantir resultados previsíveis;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas internos ou dados de outros usuários;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 192br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: operação da conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e comunicação de ofertas relevantes (quando o Usuário tiver optado por recebê-las).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD: confirmação e acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Tais direitos podem ser exercidos mediante contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

10 Jogo Responsável

A 192br adota uma postura firme em favor do jogo responsável e do bem-estar de seus Usuários. Apostas e jogos de casino devem ser tratados como forma de entretenimento — jamais como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: bloqueio automático ao atingir o valor máximo de perdas definido;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária ou permanente: solicitável a qualquer momento via suporte;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo de sessão e saldo atual.

A 192br reserva-se o direito de impor limites de jogo de forma unilateral sempre que identificar padrões de comportamento que indiquem possível jogo problemático, em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 192br não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, inclusive perdas resultantes de decisões do Usuário baseadas em informações incorretas ou desatualizadas;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando tal acesso resultar de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo, práticas e políticas de provedores de jogos terceirizados integrados à Plataforma;
• Decisões das autoridades regulatórias que resultem na suspensão ou modificação de serviços.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 192br perante um Usuário específico não excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Alterações dos Termos e Condições

A 192br reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso na Plataforma e/ou e-mail cadastrado. Alterações motivadas por imposição legal ou regulatória poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica do setor de apostas e jogos (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou pelos demais canais de atendimento disponíveis na Plataforma.